Contratação de um Advogado: A Importância Durante a Execução Penal
A execução penal é um dos momentos mais críticos no sistema de justiça criminal, representando a fase em que a pena imposta ao condenado é efetivamente cumprida. Durante essa etapa, o suporte jurídico de um advogado não é apenas recomendável, mas essencial para assegurar que os direitos do preso sejam respeitados e que o processo […]
O direito do réu de não ser surpreendido pela acusação e o artigo 385 do CPP
Todos sabem que, embora não se possa negar muitas de suas qualidades, o Código de Processo Penal, de 1941, foi concebido e promulgado numa época em que os direitos fundamentais tinham pouquíssimo charme e apelo junto ao legislador. Muitos dos seus dispositivos deveriam submeter-se a uma filtragem constitucional (interpretação conforme a Constituição) de modo a […]